Governo Federal anuncia fim dos incentivos fiscais aos smartphones, tablets e PCs

A partir de 1º de dezembro de 2015, voltam a ser cobradas as alíquotas de 3,65% ou 9,25%.

| Correio

A presidente Dilma Rousseff decidiu extinguir o programa de inclusão digital criado em 2005 para garantir a isenção de tributos como PIS/Cofins para computadores, tablets, smartphones, modems e roteadores.

A decisão faz parte da medida provisória de aumento de tributos publicada em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira. A partir de 1º de dezembro de 2015 (passado o prazo da “noventena”), voltam a ser cobradas as alíquotas de 3,65% ou 9,25%, dependendo do sistema de tributação da empresa varejista, que é quem paga o imposto devido sobre suas receitas. O governo estima uma arrecadação de R$ 6,7 bilhões em 2016 com a mudança. A Receita Federal afirmou ontem que o aumento de preços será bem inferior às alíquotas, que não incidem sobre o valor final do produto, mas sobre a diferença de preço entre indústria e varejo.

Além disso, muitas dessas empresas podem fazer abatimentos de créditos. “Acredito que não vai haver muito impacto porque o mercado hoje é muito concorrencial”, afirmou João Hamilton Rech, coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita. Ele disse ainda que o programa de 2005 foi criado para dar acesso à população de baixa renda a produtos de informática e combater o contrabando. Hoje, porém, os produtos estão mais baratos e o contrabando está controlado.

As mudanças fazem parte da Medida Provisória 690, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. A MP inclui ainda alterações na cobrança de Imposto de Renda sobre direitos autorais e de imagem e de IPI sobre bebidas destiladas (ver abaixo). Se o governo está otimista em relação ao aumento de receitas sem repasse de preços ao consumdior, o mesmo não vale para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que, em nota, se disse surpreendida. “O grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada”, informou, completando que a lei de 2005 foi essencial para reduzir o mercado ilegal de comercialização de produtos de informática.