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Conquista: Justiça bate o martelo e mantém o comércio aberto, indeferindo ação do MP

Juiza decidiu que o Governo Municipal está tomando as medidas necessárias para o combate à pandema e que não há risco de colapso no sistema de saúde.

Na tarde desta quarta-feira (8), a juíza Márcia da Silva Abreu, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista indeferiu o pedido feito pelo Ministério Público, através de uma Ação Civil Pública, para o fechamento do comércio não essencial. Em sua decisão, a juíza cita a Constituição Brasileira e afirma que, após analisar os atos normativos editados pelo município, observa-se que “a municipalidade está adotando, dentro das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 da CF/88, as providências que entende necessárias e adequadas para poder harmonizar as medidas de combate à expansão da pandemia, com as atividades que, dentro da sociedade, mostram-se imperativas do ponto de vista econômico”.



A juíza também levou em consideração as informações prestadas pelos hospitais que detém leitos para atendimento de pacientes com Covid-19, em Vitória da Conquista. A partir dos dados fornecidos à justiça, verifica-se que o município não está em risco de colapso do seu sistema de saúde. A decisão judicial reforça, portanto, que a Prefeitura de Vitória da Conquista vem adotando medidas responsáveis no que diz respeito ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Com o monitoramento contínuo das taxas de contaminação e de ocupação de leitos, o Comitê Gestor de Crise é capaz de decidir sobre a manutenção do funcionamento das atividades econômicas ou por um novo fechamento. // Secom-PMVC.



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