A Câmara Municipal aprovou em redação final uma série de projetos de lei de autoria do legislativo, que agora seguem para a sanção da prefeita, a última etapa antes de se tornarem lei. Essa fase de tramitação, que visa dar a forma jurídica e gramatical final aos textos, é crucial para a efetivação das propostas. Entre os projetos aprovados, estão iniciativas que impactam diversas áreas, desde o trabalho e a cultura até a assistência social e a segurança alimentar.
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De autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), este projeto de lei busca transformar terrenos ociosos e áreas públicas em hortas produtivas. O objetivo é incentivar a produção local de alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos, além de promover a segurança alimentar, a educação ambiental e a integração social. A proposta também visa gerar emprego e renda, fomentando a inclusão produtiva. Os recursos para o programa podem vir do orçamento municipal, de emendas parlamentares, de convênios com órgãos estaduais e federais, e de parcerias público-privadas.
Proposto pela vereadora Márcia Viviane (PT), o projeto institui um selo para reconhecer empresas que abonam faltas de seus funcionários para o acompanhamento de filhos ou tutelados em consultas de saúde e reuniões escolares. A iniciativa visa fortalecer uma cultura empresarial mais ética e socialmente responsável, incentivando o apoio ao cuidado familiar e contribuindo para o bem-estar coletivo. A obtenção do selo será exigida em processos licitatórios e convênios com a prefeitura. Complementarmente, a vereadora também apresentou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de uma cláusula de abono de faltas, nas mesmas circunstâncias, para empregados de empresas contratadas pela Administração Pública Municipal.
De autoria do vereador Ricardo Gordo (PSB), este projeto estabelece normas para a cobrança do couvert artístico e cria um selo para reconhecer estabelecimentos que adotam práticas justas e transparentes em relação à contratação e remuneração de músicos. A proposta busca assegurar uma remuneração justa para os artistas, que muitas vezes dependem do couvert artístico como principal fonte de renda. O selo será concedido a estabelecimentos que comprovem a existência de contrato formal com os músicos, o repasse integral da receita do couvert e a divulgação clara do valor e destino da cobrança aos clientes.
O projeto, apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Ivan Cordeiro, declara o Instituto Oxente Social (IOS) como de Utilidade Pública Municipal. O IOS é uma organização sem fins lucrativos que atua na transformação social, espiritual e cidadã de comunidades em situação de vulnerabilidade. A concessão do título permitirá que o instituto amplie parcerias, capte recursos e formalize convênios, fortalecendo sua capacidade de atuação em prol da população.
Por fim, o projeto de lei da vereadora Lara Fernandes (Republicanos) proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças da religião cristã por meio de sátira, ridicularização ou menosprezo em manifestações sociais, culturais e/ou de gênero. A proposta também veda a liberação de verbas públicas para eventos que pratiquem intolerância religiosa. A justificativa do projeto é garantir a proteção das crenças religiosas e equilibrar a liberdade de expressão com o respeito e a dignidade humana, prevenindo a intolerância e a discriminação. Em caso de descumprimento, o infrator pode sofrer rescisão contratual, multas e a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização municipal por cinco anos.
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