Para gerir esses recursos e definir prioridades, a legislação prevê a criação do Conselho Municipal de Habitação, com participação da sociedade civil, e do Fundo Municipal de Habitação (FMHIS).

Em um movimento para garantir que a nova legislação de moradia não se torne "letra morta", a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão desta sexta-feira (06), uma indicação estratégica da Mesa Diretora. O texto propõe que o Poder Executivo destine R$ 30 milhões — provenientes do pacote de crédito de R$ 400 milhões do Finisa, recentemente autorizado pelos vereadores — exclusivamente para a construção de habitações populares. A manobra legislativa ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 46/2025, enviado pela prefeita Sheila Lemos em dezembro, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).

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Embora os parlamentares considerem a criação da PMHIS um avanço necessário para alinhar o município ao Estatuto da Cidade, há um consenso de que a iniciativa precisa de lastro financeiro imediato. Segundo apurado pelo Blog do Marcelo, a indicação aprovada vai além do pedido de recursos: ela cobra transparência radical sobre os dados que embasam o governo. O Legislativo exige o envio do Diagnóstico Habitacional completo, elaborado por uma consultoria contratada pela Prefeitura. Com base no artigo 5º do PLC, a Câmara quer ter acesso à "mancha territorial" da vulnerabilidade social para fiscalizar se as ações futuras atacarão o déficit real de moradias.

Quatro frentes de atuação O projeto do Executivo, que justifica a urgência da pauta citando impactos na saúde pública e no desenvolvimento econômico, estabelece que o público-alvo prioritário serão famílias com renda bruta de até três salários mínimos, residentes na cidade há pelo menos dois anos e sem outro imóvel. A proposta de lei tenta inovar ao não restringir a política apenas à construção de novas unidades. A PMHIS prevê quatro eixos estratégicos:

• Provisão habitacional: Construção de novas casas e requalificação de prédios antigos.
• Intervenção em assentamentos: Urbanização e regularização fundiária de áreas já ocupadas, evitando remoções.
• Melhoria habitacional: Reformas focadas em saneamento e acessibilidade para PCDs em casas precárias.
• Assistência técnica: Suporte gratuito de engenheiros, arquitetos e assistentes sociais às famílias.

Para gerir esses recursos e definir prioridades, a legislação prevê a criação do Conselho Municipal de Habitação, com participação da sociedade civil, e do Fundo Municipal de Habitação (FMHIS), que centralizará as verbas, incluindo os R$ 30 milhões solicitados agora pelo Legislativo.