O edital de licitação foi elaborado com base na Lei nº 2.898/2024, aprovada pela Câmara Municipal. Paulo Rocha disse ainda que o Ministério Público não criou objeção.

A Sessão Pública de venda de terrenos oriundos de permuta da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc) com o Município será realizada de forma on-line, via sistema Licitações-e, na próxima sexta-feira (12), às 9h. Com a venda dos terrenos, a empresa visa garantir a continuidade de suas atividades operacionais e institucionais, utilizando os recursos obtidos para assegurar o cumprimento de seus objetivos e responsabilidades.

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O edital de licitação foi elaborado com base na Lei nº 2.898/2024, aprovada pela Câmara Municipal. Os imóveis em questão foram adquiridos pela Emurc através da referida permuta, que teve como objetivo a indenização pela apropriação indevida de imóveis de propriedade da empresa no loteamento Cidade Modelo, ocorrido na década de 1990. A transação foi formalizada com base na legislação vigente, garantindo sua regularidade e legalidade.

“O processo que originou a transação é amplamente conhecido, inclusive pelo Ministério Público, e o projeto de lei que autorizou a operação foi aprovado pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista no início de 2024”, afirmou Paulo Rocha, diretor-presidente da Emurc. Embora vinculada ao Município, a Emurc possui personalidade jurídica própria, de direito privado. Isso significa que a empresa mantém um patrimônio distinto do ente público municipal e tem autonomia para administrar seus bens, incluindo a possibilidade de alienar ativos, conforme seus estatutos e normas legais. A venda dos terrenos segue rigorosamente os trâmites legais e está em conformidade com a legislação e regulamentos pertinentes.

Os valores de avaliação dos imóveis foram estabelecidos com base na permuta, sendo definidos de acordo com a legislação aplicável. Esses valores correspondem aos lances mínimos para a venda dos lotes. Para adquirir os imóveis, é fundamental que os interessados consultem o edital completo, a fim de obter todas as informações sobre a documentação exigida e o valor da caução que deve ser depositado para participar do processo. Todas as informações se encontram no edital.