A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Câmara dos Deputados, trazendo mudanças na alocação de recursos originários das bets e um desfecho para a proposta polêmica da redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos).
Desde a promulgação da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, o repasse das apostas esportivas é uma preocupação central dos legisladores e deputados brasileiros, especialmente em relação aos temas centrais da PEC da Segurança Pública: a taxação dos operadores e a distribuição da renda obtida.
A Lei n.º 14.790 entrou em vigor em 2025, mas o mercado das bets cresceu rapidamente no país após a regulamentação, colocando o Brasil entre os maiores mercados emergentes de apostas online. As bets estão na TV, nos maiores clubes brasileiros, em portais como o Uai.com.br e em grandes eventos de entretenimento, integrando também a cultura local. Jogue com responsabilidade.
Em fevereiro de 2026, a Câmara barrou uma tributação extraordinária sobre as bets que estava incluída na proposta “PL Antifacção”, redigida por Guilherme Derrite, em mais um volte-face na discussão sobre a taxação das apostas esportivas.
A ideia era aplicar uma tributação adicional de 15% às operadoras do jogo online, capaz de arrecadar cerca de R$ 30 bilhões extras para os cofres públicos. A proposta acabou sendo retirada após forte pressão de representantes do setor e de parlamentares que argumentaram que a carga tributária elevada poderia comprometer a competitividade das empresas licenciadas no país.
Mesmo sem a supertaxação, o debate sobre a destinação dos recursos das apostas ganhou força no Congresso. A revisão da distribuição da renda das bets (um dos temas centrais da PEC da Segurança Pública) retornou ao cenário político brasileiro devido à necessidade de renovar e modernizar os presídios e reforçar o financiamento das forças de segurança.
O texto aprovado pela Câmara prevê que parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas, calculados após descontos legais, seja gradualmente direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, com percentuais que podem chegar a 30% até 2028.
Atualmente, o financiamento originário das apostas esportivas é destinado a instituições públicas como o Ministério do Esporte, o Ministério do Turismo e o Ministério da Educação.
No entanto, a ampliação do mercado regulado e o crescimento da arrecadação fizeram com que o governo e o Congresso passassem a discutir novas prioridades para esses recursos, especialmente em áreas consideradas estratégicas, como segurança pública, fiscalização do setor e políticas de prevenção ao jogo problemático.
Após a limitação da dívida do cartão, a PEC da Segurança Pública surge como uma das mais recentes mudanças legislativas com impacto no financiamento de políticas públicas no Brasil.
Apesar de as bets serem um recurso importante para o financiamento público, existem preocupações em relação ao seu impacto social.
O Ministério da Saúde recebe uma parte da taxação destinada ao tratamento do vício em jogos de azar, mas ela representa menos de 1% da tributação total das apostas esportivas, valor considerado insuficiente por especialistas e autoridades da área da saúde.
O debate ganhou força após declarações do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que revelou que cerca de 300 mil brasileiros já solicitaram autoexclusão de plataformas de apostas desde o início da regulamentação do setor.
Para o governo, o número demonstra tanto a expansão do mercado quanto a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção ao jogador, incluindo campanhas de conscientização e políticas públicas voltadas à prevenção do jogo compulsivo.
Em 2025, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também alertou para os riscos associados à liberalização das bets no Brasil, destacando o impacto em comunidades vulneráveis, a publicidade enganosa e campanhas que podem estimular o endividamento, como bônus de boas-vindas agressivos e programas VIP voltados para apostadores frequentes.
Diante desse cenário, cresce a pressão para que uma parcela maior da arrecadação das apostas seja destinada a políticas de saúde pública, tratamento da dependência e iniciativas de responsabilidade social no setor de iGaming.
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