O autor do projeto é o senador Aloizio Mercadante (PT/SP). Pela proposta, o requerimento de habilitação para o casamento e os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio eletrônico.
Se a proposta for aprovada e virar lei, os cartórios terão seis meses, a partir da publicação da lei, para adotar os procedimentos necessários ao cumprimento da medida.
Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!
Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!