A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 817/2025, que define os próximos passos para a regulamentação das bets no Brasil. A medida visa fortalecer o ambiente legal das apostas esportivas no país, com foco no jogo responsável, combate ao vício e endurecimento da fiscalização sobre plataformas irregulares.
A agenda traz 13 iniciativas estratégicas, distribuídas ao longo dos próximos dois anos, com atenção especial a temas sensíveis como a prevenção do jogo compulsivo. Uma medida será a construção de um banco de dados das pessoas excluídas do mercado de bets, incluindo pessoas que se autoexcluírem, as que forem impedidas por patologias do jogo e as proibidas por lei de apostas, como atletas e servidores envolvidos com a regulamentação do setor.
Ao mesmo tempo, o desafio é eliminar as casas de apostas irregulares, como as plataformas que aceitam cartão de crédito, proibido pela legislação atual. Em estimativas do setor, cerca de 40% do mercado de apostas no Brasil ainda está nas mãos das bets ilegais, que não seguem a regulamentação do governo.
Entre as medidas já agendadas pela SPA, destacam-se duas previstas para o último trimestre deste ano. A criação do Sistema Nacional de Apostas pretende garantir a articulação entre União, estados e Distrito Federal. A meta é construir um ecossistema regulado e cooperativo, utilizando diretrizes comuns sobre tecnologia, segurança e prevenção de crimes financeiros.
Outro ponto sensível da agenda é o aprimoramento do atendimento a consumidores e familiares impactados pelo jogo problemático. A proposta visa mapear boas práticas e implantar novas orientações para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das bets, considerando que o decreto que regulamenta este tipo de atividade não contempla situações específicas do setor de apostas.
Congresso discute publicidade de bets
Esse avanço acaba se relacionando diretamente às discussões no Congresso sobre os limites da publicidade de bets. A Comissão de Esporte do Senado debate em audiência pública os projetos de lei PL 2.985/2023, que proíbe a propaganda de serviços de apostas, e PL 3.405/2023, que veda a participação de atletas, celebridades e influenciadores em campanhas do setor?.
Algumas bets têm se adiantado e criado formas alternativas de atuação online. A KTO, por exemplo, produz o podcast Além das Linhas, que entrevista ex-atletas e personalidades da mídia esportiva. A casa de apostas também mantém uma página de palpites em seu blog oficial, com dados e informações dos jogos de destaque a cada dia.
Ministro revela investigação da PF
A crescente preocupação também se reflete nas declarações do governo. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Wellington Dias, revelou que a Polícia Federal está investigando fraudes envolvendo o uso de CPFs de beneficiários do Bolsa Família em apostas online.
Segundo ele, embora apenas 3,4% do total de beneficiários tenham utilizado os recursos do benefício diretamente em apostas, há indícios de que os dados dessas pessoas estão sendo usados indevidamente para esquemas de lavagem de dinheiro.
“Hoje já se tem as primeiras provas de que muitas vezes faziam lavagem de dinheiro usando o CPF de uma outra pessoa que nem sabia”, alertou o ministro. “A pessoa dizia assim: ‘Deus me livre de ter esse tanto de dinheiro’”?.
Wellington Dias destacou que o governo já tomou medidas para restringir o uso de cartões de crédito e está atuando com o Ministério da Saúde no atendimento de aproximadamente 190 mil pessoas com dependência de jogos.
Regulamentação precisa dar resultados concretos
O governo está atento à importância de um mercado regulado para garantir segurança ao consumidor e integridade ao setor. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deixou claro que a regulamentação precisa dar resultados concretos.
“Nós vamos ver se a regulação dá conta. Se não der, eu acabo”, sentenciou Lula em entrevista à Rádio Metrópole, em Salvador, ainda em 2024. A agenda da SPA representa, portanto, um esforço decisivo para transformar um setor até então marcado pela informalidade em um ambiente regulado, transparente e comprometido com o bem-estar da população.
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