Câmara dá OK para cobrar ponto-extra em TVs por assinatura

do Info Online

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a cobrança pela instalação de ponto extra do serviço de televisão por assinatura (PL 6590/06).

O projeto original, em análise na comissão, proibia a cobrança, mas o relator da proposta, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), alterou o texto para que a operadora pudesse ser ressarcida dos custos do procedimento.

O substitutivo de Ubiali autoriza a cobrança pela instalação, pelo reparo e por novas funcionalidades do ponto extra, além da aquisição ou do aluguel do novo decodificador, caso exista essa taxa.

Apenas a programação contratada será disponibilizada sem cobrança adicional, desde que os pontos estejam na mesma residência.

O texto faz uma distinção entre o ponto extra e o ponto de extensão, um ponto adicional que apenas reproduz o mesmo canal sintonizado no ponto principal, simultaneamente e sem qualquer alteração, como é comum em bares e restaurantes. Esse ponto não poderá ser cobrado.

Para Ubiali, o novo texto é mais claro por especificar o que pode e o que não pode ser cobrado do consumidor.

“Na verdade, a cobrança do ponto extra que tenha um novo aparelho, com a possibilidade de uma programação diferente, essa é justa. O ponto de extensão não será cobrado porque não traz nenhum prejuízo para a operadora”, disse.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter sido rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a decisão final sobre a proposta deve ser em Plenário.

Antes da Câmara, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) havia determinado a proibição da cobrança do ponto-extra, mas liberado a cobrança de outros serviços, como aluguel de aparelhos.