Eleições 2012: PMDB contesta relação de inelegíveis do TCE

Tribuna da Bahia

O PMDB se antecipou e contestou a presença do pré-candidato do partido, Dr. Jean, na relação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Justiça Eleitoral. Em nota a legenda assegura que contesta “tal informação é equivocada” e alega não existir qualquer impedimento legal à candidatura do peemedebista no município do Recôncavo baiano.

“Provavelmente, esse equívoco deve ter decorrido de uma informação errada acerca de contas por ele prestadas, relativas ao período em que o mesmo era prefeito”. Segundo o PMDB, o processo ainda tramita no TCE e não há um posicionamento definitivo da Corte, “já tendo, inclusive, sido oferecida defesa, com efeito suspensivo, restando pendente de julgamento”. A nota é encerrada com a conclusão “Dr. Jean está elegível e plenamente apto a concorrer as eleições de 2012”.

Entenda a lei da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada dia 4 de junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impede, dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça (mais de um juiz).

Segundo a lei, fica inelegível, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa.