Lista de inelegíveis do TCM não é definitiva segundo o Ficha Limpa

Tribuna da Bahia

Sobre os 915 nomes divulgados pelo TCM, analista do TRE comenta que existem situações em que as contas podem ter sido rejeitadas sem configurar improbidade administrativa.

Publicada com alarde, a lista de 915 gestores públicos considerados inelegíveis pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de acordo com a lei da Ficha Limpa, não é definitiva e os envolvidos podem realizar o registro de candidatura normalmente.

“O direito ao registro de candidatura todo mundo tem, independente de ter contas rejeitadas ou não”, avalia o analista do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Joseph Rodrigues. Segundo ele, apesar de diversos postulantes a cargos públicos no pleito de 7 de outubro, a listagem do TCM não garante que o candidato esteja inelegível perante a Justiça Eleitoral. “Existem três hipóteses para a rejeição do registro de candidatura. Uma é no instante do registro, quando o Juiz Eleitoral tem conhecimento da condição de inegibilidade e a impugnação é feita no instante. Outra é quando o cidadão comum registra uma notícia de inegibilidade de um candidato.

E a última é por meio de uma ação de impugnação de registro de candidatura, conhecida como AIRC, quando partidos ou coligações registram na Justiça Eleitoral o pedido”, explica Rodrigues. A solicitação de impugnação pode ser feita por partidos, coligações, candidatos ou pelo Ministério Público até cinco dias após a publicação do edital pelo Juiz da Comarca.

Sobre os 915 nomes divulgados pelo TCM, o analista do TRE comenta que existem situações em que as contas podem ter sido rejeitadas sem configurar improbidade administrativa ou dolo e não podem enquadradas pela Lei da Ficha Limpa. De acordo com Rodrigues, ainda cabe uma avaliação por parte da Justiça Eleitoral se a rejeição apontada pelo Tribunal é passível de inegibilidade. “Sempre há brechas, mas as contas rejeitadas de gestores públicos não têm nada a ver com as contas de campanhas rejeitadas, batizadas de ‘contas sujas’, cuja resolução do TSE permitiu a candidatura recentemente”.

Figuram na lista encaminhada ao TRE os três últimos prefeitos de Juazeiro, inclusive Isaac Carvalho (PCdoB), que tenta a reeleição, e os três últimos chefes do Executivo de Itabuna, incluindo Capitão Azevedo (DEM), que busca um segundo mandato. Outra grande cidade que aparece na relação do TCM é Vitória da Conquista, com o deputado estadual Zé Raimundo (PT), ex-prefeito da cidade.