Vitória da Conquista será Comarca de Entrância Final, comemora o deputado Fabrício Falcão

Assessoria Parlamentar

Lei permite que promotores de Justiça atuem com maior autonomia, sem depender de Salvador.

O deputado Fabrício Falcão comemorou a aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 19.987/2012, que reclassifica a comarca de Vitória da Conquista, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, de entrância intermediária para entrância final, O PL, após requerimento de dispensa de formalidades regimentais foi encaminhado a Plenário e aprovado em 2º turno por unanimidade, na noite desta última quarta-feira (26).

A lei, além de reconhecer a importância desses municípios como pólos regionais, permite que os promotores de Justiça possam ser promovidos para entrância final, dispensando assim, o deslocamento para capital baiana. As comarcas serão equiparadas à comarca da Capital. O projeto agora segue para sanção do Governador Jaques Wagner. Para o deputado Fabrício, que foi um dos parlamentares que mais lutaram pela aprovação do projeto ainda em 2012, “a aprovação do projeto vai permitir o fortalecimento das carreiras jurídicas no Estado.”