Isenção fiscal do “Minha Casa Minha Vida” será votada na Assembleia Legislativa

O PL enviado pelo governador Rui Costa (PT) prevê isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) para beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

| Tribuna da Bahia

Na próxima segunda-feira (6), a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores devem retomar os trabalhos e alguns projetos já são apontados para serem votados. Os deputados ensaiam a votação do projeto de lei do governo do Estado que prevê isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) para beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Já os vereadores ainda não têm perspectivas de votação, mas garantem apresentar novos projetos.

De acordo com o presidente da AL, Marcelo Nilo (PDT), não há urgência na votação dos projetos, mas alguns devem entrar na pauta para serem votados ainda esta semana. “Temos o projeto do governo do estado, sobre isenção fiscal para quem vai receber o Minha Casa Minha Vida, e temos um sobre a falta de veículos na comarca do Tribunal de Justiça de Barreiras”, disse o presidente da AL, ressaltando que há outros projetos que seguem em avaliação nas Comissões. “Todos serão analisados e debatidos com calma”, garantiu.

O PL enviado pelo governador Rui Costa (PT) prevê isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) para beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. De acordo com nota emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o impacto da isenção tributária não será relevante. “Do ponto de vista da Fazenda estadual, o impacto é pequeno. Não é possível fazer uma projeção do impacto neste momento: a Sefaz avalia que vai depender da movimentação do setor a partir de agora”, diz nota.

De acordo com a proposta, além dos beneficiários do programa federal, a isenção será estendida para quem recebe imóveis nas hipóteses de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estado de calamidade pública e situação de emergência. O objetivo do governador seria garantir moradia digna para a população mais carente.

Já na Câmara Municipal de Salvador, não há projetos com perspectivas de votação para a próxima semana. “Ficou acordado que vamos apresentar projetos. Não temos nenhuma previsão de votação”, disse o vereador Joceval Rodrigues (PPS), líder da bancada do governo na Câmara. Ainda de acordo o edil, dos projetos apresentados, todos serão avaliados e, em seguida, postos em votação. “Cada vereador terá que apresentar três projetos para uma comissão formada por líderes do governo e da oposição. Antes disso, todos serão analisados pela CCJ, para que a constitucionalidade seja avaliada e, só assim, poderão ser votados. Vamos dar prioridade aos menos polêmicos”, disse.

Já o líder da oposição, o petista Luís Carlos Suíca, disse que, no retorno do feriado, o projeto a ser votado com maior urgência seria a reformulação do Conselho Municipal do Turismo. “Temos como mais urgente o projeto do Executivo, mas esse assunto ainda será muito debatido”, afirmou.

Na última reunião do colégio de líderes, o novo texto do Regimento Interno (RI) da Câmara foi a pauta principal. Antes do feriado da Semana Santa, os vereadores ainda abordaram a pauta de votação de projetos já liberados pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e a negociação entre a Casa e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) sobre a criação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores.