Procon de Vitória da Conquista se posiciona sobre contratos e vendas “Morte Súbita”

No início deste mês de maio, lojas foram proibidas de vender motocicletas através deste tipo de consórcio, considerado ilegal pelo MPF.

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A Justiça Federal de Vitória da Conquista determinou a nulidade de contratos vigentes do plano “Morte Súbita” para compra de motocicleta na cidade.

A ação do Ministério Público Federal foi aceita pela Justiça no dia 6 deste mês. O plano de vendas se caracteriza pelo formato de que o contemplado deixa de pagar as parcelas remanescentes do produto caso seja sorteado. Segundo o pedido do Ministério Público Federal, acatada pelo juiz federal Fábio Stief Marmund, o consórcio realizado era ilegal, porque a empresa não tem autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira. Sobre o assunto, a Procon enviou uma nota à imprensa informando sobre o posicionamento do órgão. Confira abaixo na íntegra:

O Procon informa que as empresas ficaram de encaminhar um documento ao órgão, nessa terça-feira, 26, informando quais medidas serão adotadas a respeito dos contratos estabelecidos entre elas e os consumidores. O mesmo não foi enviado no prazo estabelecido. Assim que o documento for entregue, ele será analisado pelo Procon que verificará se as ações sugeridas garantirão os direitos dos consumidores.

O Procon informa ainda que, enquanto isso, continuará registrando as queixas.

Secom – 27 de maio de 2015