Bahia: Mesmo sob decisão judicial do STF, Embasa mantém taxa de esgoto em 80% nas contas de água

Superior Tribunal Federal obrigou empresa a reduzir para 40% o percentual da taxa. Embasa alega que só pode baixar os valores mediante autorização a agência estadual reguladora, Agersa.

Consumidores de Feira de Santana continuam a enfrentar cobranças consideradas abusivas na conta de água, mesmo após uma vitória judicial histórica e definitiva nas cortes superiores. A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) persiste na aplicação da tarifa de esgotamento sanitário no patamar de 80% sobre o consumo de água, ignorando a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a redução para 40%. A controvérsia gira em torno da aplicação da Lei Municipal nº 326/2016, que estipulou o teto máximo para a cobrança do serviço na cidade. A validade da legislação foi o cerne de uma Ação Civil Pública movida pela Associação de Defesa e Proteção dos Consumidores do Estado da Bahia (Proteger). O processo, que já teve seu trânsito em julgado — ou seja, não cabe mais qualquer tipo de recurso —, confirmou a ilegalidade da taxa atual.

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Segundo apurado pelo Blog do Marcelo, a decisão judicial que tornou definitiva a liminar anterior não apenas obriga a concessionária a ajustar o percentual para 40% imediatamente, como também impõe uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de outras sanções legais. No entanto, a concessionária tem resistido ao cumprimento da sentença. A justificativa apresentada pela Embasa é a de que a alteração tarifária dependeria de uma autorização prévia da agência reguladora estadual, a Agersa. Contudo, este argumento já foi amplamente debatido e superado pelo STF, que reconheceu a autonomia da legislação municipal neste caso específico, tornando a defesa da empresa insustentável juridicamente.

Clientes devem buscar seus direitos

Diante da inércia da empresa em realizar o ajuste automático nas faturas, a orientação jurídica mudou o foco para a ação individual. O advogado responsável pela causa alerta que o fim do trâmite no Supremo abre caminho para que cada cidadão lesado busque seus direitos. “Todas as pessoas têm o direito, com base nessa decisão, de ingressarem com a ação judicial contra a Embasa solicitando duas coisas: a redução de imediato de 80% para 40% da cobrança da taxa de esgoto e a devolução de tudo que foi pago ao longo desses anos”, afirmou o advogado. Enquanto o impasse administrativo não se resolve, a recomendação é que os consumidores reúnam suas faturas antigas e procurem auxílio jurídico para garantir não apenas a adequação futura da conta, mas o ressarcimento do que foi cobrado a mais durante a vigência da lei.