Projeto na Câmara de Vereadores visa garantir acesso gratuito à Cannabis Medicinal pelo SUS em Vitória da Conquista

Vereadora Gabriela Garrido (PV) defende democratização do acesso a tratamentos de alta complexidade para pacientes que não respondem à medicina convencional.

Com o objetivo de ampliar as opções terapêuticas na rede pública, a vereadora Gabriela Garrido protocolou um projeto de lei que institui a Política Municipal de Cannabis para fins medicinais em Vitória da Conquista. A proposta autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC) nas unidades de saúde municipais e conveniadas ao SUS. Segundo apurado pelo Blog do Marcelo, a iniciativa surge como uma resposta direta às dificuldades financeiras enfrentadas por famílias que necessitam desses fármacos, cujos preços de importação ou compra no mercado privado tornam o tratamento inacessível para a maioria da população. A medida visa atender especificamente pacientes diagnosticados com patologias severas, como epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer e dores crônicas.

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Na justificativa apresentada à Câmara, a parlamentar enfatiza que a barreira econômica cria, na prática, um “apartheid terapêutico”, onde apenas quem possui recursos financeiros consegue alívio para seus sintomas. Garrido defende que o acesso a tratamentos seguros e eficazes não deve ser um “privilégio de classe”, mas um direito garantido pelo Estado, combatendo o preconceito e a desinformação que ainda cercam o tema.

Para assegurar que a política pública seja pautada estritamente em fins terapêuticos e evitar o uso recreativo, o projeto estabelece um rigoroso protocolo de controle sem a necessidade de tópicos listados. A dispensação da medicação exigirá que o paciente apresente uma prescrição emitida por profissional legalmente habilitado no serviço público, juntamente com um laudo médico fundamentado. Este documento deverá conter o quadro clínico detalhado, a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a prova cabal de que os tratamentos convencionais se mostraram ineficazes. Além disso, a legislação prevê que a manutenção do benefício dependerá do acompanhamento ambulatorial regular e contínuo do usuário.

Visando transformar Vitória da Conquista em uma referência regional em inovação e saúde inclusiva, o texto também autoriza o Poder Público a celebrar convênios com instituições de pesquisa e associações sem fins lucrativos. O objetivo é fomentar a capacitação dos profissionais da rede e a produção de conhecimento científico. Para auxiliar na implementação e fiscalização, está prevista a criação de uma Comissão Técnica Consultiva num prazo de 60 dias após a aprovação da lei, garantindo a eficácia do programa para os pacientes em situação de vulnerabilidade.