Comissão fiscaliza ocupações ilegais e apreende produtos impróprios para consumo em Vitória da Conquista

O objetivo da comissão é preservar áreas públicas, pois ocupação é uma clara violação dos direitos de propriedade, com referência específica ao Artigo 1228 do Código Civil.

A Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas, instituída pela Prefeitura de Vitória da Conquista e composta por representantes da Casa Civil e secretarias de Serviços Públicos, Gestão e Inovação, Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Saúde, realizou sua primeira ação na manhã desta segunda-feira (21), na Avenida Presidente Vargas.

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O objetivo da comissão é preservar áreas públicas, pois ocupação é uma clara violação dos direitos de propriedade, com referência específica ao Artigo 1228 do Código Civil. Para isso conta com os setores diretamente envolvidos na prevenção, regularização fundiária e enfrentamento de ocupações irregulares. Na ação para notificar imóveis, inclusive comerciais, em construção ou edificados em área pública, a comissão identificou que um dos estabelecimentos estava comercializando produtos em estado de putrefação e com validade vencida. A equipe da Vigilância Sanitária apreendeu e incinerou os alimentos.

“Essa força-tarefa reuniu todas as secretarias participantes da comissão, que foi criada por decreto com a finalidade principal de atuar nessas situações críticas que o município vem enfrentando. E, hoje, demos o primeiro passo nesse trabalho, voltando a notificar pessoas que estão ocupando essas áreas ilegalmente”, explicou o Coronel Ivanildo da Silva, secretário chefe da Casa Civil e responsável pela coordenação do trabalho.

Foram identificados imóveis construídos irregularmente e sem alvarás de operações comerciais. As equipes da Defesa Civil, Patrimônio, Seinfra e Semma notificaram 10 imóveis. Já o setor de Posturas realizou três notificações e a Vigilância Sanitária uma. Os notificados têm 24h para realizar a cessação de todas as atividades no local.

A situação observada no local representa, além de riscos significativos para o meio ambiente, risco à saúde e à segurança pública. No estabelecimento comercial localizado na área fiscalizada, a Vigilância Sanitária identificou a ausência de alvará sanitário, além de ligação direta com área residencial, o que não é permitido. No quintal, onde cães são criados, havia uma área de manipulação da carne. Foram apreendidos latas de refrigerantes, de água tônica, pacotes de tempero e 29 kg de carne bovina. Ainda pela manhã, o material foi destruído no Aterro Sanitário.

“A Vigilância Sanitária identificou um açougue que apresentava irregularidades. Infelizmente, essa é uma situação que, por vezes, é constatada. O estabelecimento foi notificado, recebeu o termo de apreensão e inutilização dos produtos. O objetivo da Vigilância Sanitária é mitigar e eliminar quaisquer riscos à saúde da população”, declarou o coordenador municipal da Vigilância Sanitária, Maico Mares.

A ação foi acompanhada pela Guarda Municipal. Já a Procuradoria-Geral do Município assegura orientação jurídica e suporte essenciais para todas as ações de fiscalização, garantindo que estejam em conformidade com as estruturas legais. Durante à tarde, os entes municipais envolvidos na ação apresentaram relatórios e planejaram os próximos passos.