Opinião: Ao invés de proibir a Novo Horizonte de operar, a AGERBA deveria colocar concorrentes em suas linhas

O modelo de concessão com exclusividade — que evita a concorrência direta em rotas já ocupadas — tem sido cada vez mais questionado.

A decisão judicial que suspendeu, de forma liminar, os efeitos do Chamamento Público e da Resolução da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) trouxe de volta ao centro do debate a viabilidade do modelo de exclusividade no transporte intermunicipal no estado. Segundo apurado pelo Blog do Marcelo, a medida temporária abre espaço para a revisão de um sistema há anos criticado por especialistas, consumidores e entidades de defesa do cidadão, que apontam para a necessidade de modernização e maior concorrência no setor.

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Há décadas, empresas como a Viação Novo Horizonte consolidaram-se como pilares do sistema rodoviário intermunicipal na Bahia. Com atuação marcada por conectividade entre centenas de cidades, a empresa desempenhou papel fundamental na mobilidade regional, gerando empregos e integrando regiões remotas. No entanto, o modelo de concessão com exclusividade — que evita a concorrência direta em rotas já ocupadas — tem sido cada vez mais questionado por fomentar acomodação e inibir melhorias estruturais.

Relatos de passageiros frequentes apontam para problemas recorrentes: atrasos constantes, frota envelhecida, falta de informações claras e atendimento deficiente. Sem concorrência, há poucos incentivos para inovação ou investimento em conforto e eficiência. “Quem paga a conta dessa falta de competitividade é o usuário, que muitas vezes não tem outra opção”, afirma um técnico do Instituto de Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA), que acompanha o setor. Apesar da percepção de que a exclusividade seria uma exigência legal, não há norma federal que a imponha. A decisão sobre a operação de múltiplas empresas em uma mesma rota cabe à AGERBA, que pode estabelecer critérios técnicos como a garantia de atendimento às demandas intermediárias e a análise da viabilidade econômica. Isso abre caminho para um sistema mais plural, desde que bem regulado.

A abertura do mercado, segundo especialistas em mobilidade urbana, não significa o fim da Novo Horizonte, mas sim o fortalecimento do direito do passageiro à escolha. Permite que empresas locais, cooperativas ou grupos nacionais possam ingressar com serviços mais ágeis, com tecnologia embarcada, preços competitivos e maior humanização no atendimento. “A concorrência não é inimiga da qualidade — ela é sua principal aliada”, diz a pesquisadora em políticas públicas Lívia Almeida, da Universidade Federal da Bahia. O momento exige do governo estadual e da AGERBA uma postura proativa: estabelecer regras claras, fiscalizar com rigor, exigir padrões mínimos de qualidade e promover uma transição responsável para um sistema mais inclusivo. A ideia não é desmontar o existente, mas evoluir. O transporte intermunicipal na Bahia precisa deixar de ser um domínio fechado e se transformar em uma rede dinâmica, eficiente e voltada para o cidadão. Como reforça o debate atual: exclusividade não garante qualidade — muitas vezes, ela apenas atrasa o futuro.

// Por Daltro Cruz, exclusivamente ao Blog do Marcelo*.

*As opiniões do colunista não representam necessariamente a visão ou posição deste blog.