Federação aciona o STF para suspender decisão do Contran, que acabou com obrigatoriedade das autoescolas

Entre as mudanças mais impactantes estão o fim da carga horária mínima para aulas teóricas e a redução drástica das aulas práticas.

A aprovação de uma nova resolução pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nesta segunda-feira (1/12), que elimina a obrigatoriedade de frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desencadeou uma reação imediata e contundente do setor produtivo. Representando os Centros de Formação de Condutores (CFCs), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida.

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A norma, que aguarda apenas publicação no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor, altera profundamente o processo de habilitação no Brasil. Entre as mudanças mais impactantes estão o fim da carga horária mínima para aulas teóricas e a redução drástica das aulas práticas — de 20 horas para apenas duas horas —, além da permissão para que a instrução seja realizada por profissionais autônomos, quebrando a exclusividade das autoescolas.

Bastidores da crise

A indignação do setor baseia-se no argumento de que o Poder Executivo criou um “fato consumado”, ignorando as competências do Poder Legislativo. Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) classificou a decisão como uma afronta aos trâmites democráticos e geradora de profunda insegurança jurídica.

A articulação política contra a medida já estava em andamento antes mesmo do anúncio oficial. Segundo apurado pelo Blog do Marcelo, representantes do setor estiveram reunidos nesta segunda-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O objetivo do encontro foi mobilizar a criação de uma Comissão Especial para debater o Plano Nacional de Formação de Condutores, sinalizando que o Congresso já estava disposto a discutir o tema, mas de forma participativa.

“A atitude do Ministério dos Transportes é não apenas uma afronta ao Setor, mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade”, declarou Ygor Valença, presidente da Feneauto.

O que muda na prática

O governo defende que a desregulamentação visa reduzir os custos para o cidadão e regularizar a situação de cerca de 20 milhões de brasileiros que hoje dirigem sem habilitação. As novas diretrizes estabelecem:

• Aulas Teóricas: Extinção da carga horária mínima obrigatória.
• Aulas Práticas: Redução do piso de 20 horas para apenas duas horas.
• Instrutores: Abertura de mercado para instrutores independentes, sem vínculo com CFCs.
• Avaliação: Manutenção rigorosa das provas teóricas e práticas, além do exame toxicológico para as categorias C, D e E.

Próximos passos

Além da judicialização no STF, as entidades de classe preparam uma contraofensiva legislativa. Assim que a resolução for publicada no DOU, será protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados. O objetivo desta manobra é sustar temporariamente os efeitos da decisão do Contran, forçando o retorno do debate para o plenário do Congresso.