Governo Federal lança hoje app para obtenção da CNH e renovação automática e gratuita para “bons condutores”

A validade das normas é imediata. O texto final já recebeu o aval do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as regras passam a vigorar assim que forem publicadas no DOU.

O cenário do trânsito brasileiro está prestes a passar por sua maior transformação das últimas décadas. Nesta terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Governo Federal oficializa as novas diretrizes para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pacote de medidas, focado na desburocratização e na inclusão social, põe fim ao monopólio das aulas em Centros de Formação de Condutores (autoescolas) e institui a gratuidade na renovação para motoristas exemplares.

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A validade das normas é imediata. Segundo apurado pelo Blog do Marcelo, o texto final já recebeu o aval do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as regras passam a vigorar assim que forem publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), logo após o anúncio oficial.

Liberdade de escolha e custos menores

O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), defendeu que a reformulação visa quebrar o que chamou de “reserva de mercado”, que encarecia o processo e impedia a inovação. A principal mudança estrutural é a não obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas em autoescolas.

A partir de agora, o candidato à habilitação poderá optar por um instrutor autônomo credenciado pelo Detran e utilizar veículo particular para o aprendizado. A carga horária mínima prática sofreu uma redução abrupta: de 20 horas para apenas 2 horas. Além disso, o prazo de um ano para concluir o processo deixa de existir.

“O governo busca o barateamento da carteira de motorista para a população. Essa é uma mudança de cultura da sociedade. Não haverá desemprego; o instrutor terá oportunidade de atuar de forma autônoma, valorizando a profissão”, afirmou o ministro. A estimativa oficial é que o custo para se habilitar, que hoje pode chegar a R$ 5 mil, caia em até 80%. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito indicam um gargalo social preocupante: cerca de 30 milhões de brasileiros têm idade para dirigir, mas não possuem recursos para custear o documento, enquanto outros 20 milhões conduzem veículos sem habilitação.

A era digital: App “CNH do Brasil”

A tecnologia será o eixo central do novo modelo. Durante o evento, será lançado o aplicativo “CNH do Brasil”, uma evolução robusta da atual Carteira Digital de Trânsito (CDT). O app funcionará como uma central de ensino e burocracia:

• Teoria Gratuita: O curso teórico obrigatório poderá ser feito integralmente pelo aplicativo, sem custos e sem exigência de carga horária mínima.
• Simulados Oficiais: O sistema oferecerá simulados com as mesmas questões que cairão na prova, padronizando o exame em todo o território nacional.
• Gestão de Aulas: Instrutores autônomos registrarão as aulas ministradas diretamente na plataforma.

Apesar da digitalização, etapas cruciais como a coleta biométrica, exames médicos, psicológicos e as provas (teórica e prática) continuam presenciais. Uma novidade importante é a garantia de uma “segunda chance”: quem for reprovado no primeiro teste prático poderá refazê-lo gratuitamente.

“Bom Condutor” renovará automaticamente e de graça

Outro pilar do anúncio é o incentivo ao cumprimento das leis de trânsito. Motoristas que não registrarem nenhuma infração no ano anterior ao vencimento do documento terão direito à renovação automática e gratuita. Para este grupo, classificado com um “selo de bom condutor”, não será necessário realizar novos exames médicos ou pagar taxas. “Se você está dirigindo bem e não cometeu nenhuma infração, não faz sentido o Estado lhe dar trabalho ou exigir novo exame. É apenas burocracia para levar o cidadão ao órgão público novamente”, argumentou Renan Filho. O ministro reforçou que o foco das provas mudará, deixando de lado “pegadinhas” ou excesso de rigor em manobras como a baliza, para focar no conhecimento real das regras de trânsito e na segurança viária. “Ninguém morre fazendo baliza. O máximo é um arranhão no carro. A prova antiga servia para reprovar e dificultar a vida do cidadão”, concluiu.