Rede de farmácias Drogasil é proibida pela Justiça de fornecer descontos sob a condição de solicitar o CPF

A determinação atende a um pedido formal apresentado por duas entidades maranhenses de defesa do consumidor, que moveram uma ação civil pública denunciando a rede.

A cobrança do número do CPF ou de qualquer outro dado pessoal como requisito obrigatório para que clientes tenham acesso a promoções e descontos em medicamentos foi classificada como uma conduta ilegal. O entendimento do Poder Judiciário aponta que a concessão de vantagens comerciais não pode ficar atrelada à entrega forçada de informações privadas, uma vez que a pressão econômica exercida no momento da compra retira do cidadão a sua real liberdade de escolha e invalida a autorização concedida sob tais circunstâncias. Com base nessa diretriz de proteção ao consumidor, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Maranhão, determinou que a rede de farmácias Drogasil suspenda imediatamente a exigência do documento para a liberação de abatimentos regulares no balcão ou ofertas anunciadas nas prateleiras. A determinação atende a um pedido formal apresentado por duas entidades maranhenses de defesa do consumidor, que moveram uma ação civil pública denunciando o recolhimento massivo de dados sem o consentimento verdadeiramente esclarecido e espontâneo da população.

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Além da proibição imediata da conduta, a sentença impôs à empresa uma condenação ao pagamento de dez milhões de reais a título de indenização por danos morais coletivos, montante que será integralmente revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. O magistrado estabeleceu o prazo de sessenta dias para que todas as filiais da rede implementem uma política transparente e adequada de consentimento dos clientes, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, lembrando que a empresa ainda dispõe do direito de recorrer da decisão nos tribunais superiores.

Defesa

Durante o processo, a Drogasil apresentou sua defesa alegando que atua em total conformidade com as regras vigentes e explicou que a solicitação do documento representa apenas uma alternativa opcional para que os clientes ingressem em seus programas de fidelidade e benefícios. Para respaldar seus argumentos de segurança e regularidade sistêmica, a companhia chegou a apresentar o arquivamento de um procedimento de fiscalização que tramitava perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Juiz rejeitou

Entretanto, ao avaliar o mérito da questão, o magistrado rejeitou a argumentação da rede farmacêutica, ressaltando que, após a inversão do dever de produzir provas no processo, a empresa não conseguiu comprovar a existência de uma base legal sólida ou de uma autorização válida concedida pelos clientes. Conforme ressaltado na fundamentação jurídica, a dinâmica de solicitar o documento em troca de reduções de preço mascara uma grave ofensa aos direitos fundamentais, visto que o ambiente de uma farmácia impede a livre deliberação do comprador, especialmente devido à ausência de informações claras sobre o destino que será dado às informações coletadas.

Liberdade do consumidor é imperativa

A análise judicial detalhou que a liberdade do consumidor pressupõe a capacidade real de decidir sem sofrer prejuízos ou punições severas na carteira, de modo que estipular valores tabelados artificialmente elevados para forçar o fornecimento de dados configura uma evidente coação econômica. Ademais, segundo apurado pelo Blog do Marcelo, o juiz enfatizou que o arquivamento de investigações na esfera administrativa pela agência reguladora serve apenas para avaliar a conformidade técnica atual da empresa, mas não apaga os prejuízos coletivos gerados no passado e nem impede que a conduta seja punida sob a ótica protetiva e mais abrangente do Código de Defesa do Consumidor, configurando vantagens comerciais desproporcionais e uma espécie disfarçada de venda casada.