Eleições para o Senado: direito de voto, sem direito de escolha

por NadJara Régis*

“Desde o início do Governo Wagner, uma parte significativa de militantes do PT questionou, na Bahia, a aliança com o PMDB. E não deu outra, o Ministro da Integração Nacional confirmou sua candidatura ao Governo do Estado, e o governador Jaques Wagner, para sentir garantida uma maioria eleitoral, dá sua palavra de que o PT apoiará ao Senado o nome de dois históricos carlistas (um deles, até o ano passado, bradava seu apoio ao PMDB).

Não tenho dúvida de que a reeleição de Wagner é melhor para os baianos, porque compreende essa necessidade de a Bahia incluir cada vez mais pessoas no mercado, ou seja, oportunizar poder econômico aos negros, às mulheres e muitas famílias historicamente deixadas à margem do capitalismo. Wagner faz parte do projeto da esquerda brasileira.

Agora, por que o governador, ao propor quem concorrerá às vagas para o Senado, retira àquela parcela da população baiana que sempre votou no contraponto à política da profunda exclusão social, bancada pelos antigos pefelistas, o direito de escolher, na hora do voto, alguém que tenha um acúmulo de atitudes coerentes com o projeto político da esquerda brasileira? Bem fez ontem o Partido dos Trabalhadores de Vitória da Conquista ao afirmar sua posição de defesa de um nome do nosso time, durante Homenagem a Waldir Pires.

No entanto, reconheço que os nossos governos “de esquerda” tornam-se reféns dos acordos a que uma proposta legislativa deve ser submetida para obter a aprovação de deputados e senadores. Essas alianças que tanto descaracterizam a história de partidos não fisiologistas é uma condição implícita na organização democrática clássica estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Certamente, a melhor das alianças é feita com a população. Para isso, antes, o caminho mais cômodo era pela via do populismo. No entanto, o compromisso mais profundo da esquerda com a qualidade da democracia já rechaça esse modo. Acredito que um dos desafios da esquerda brasileira no poder, para não fazer morrer seu objetivo originário de representar as lutas dos movimentos sociais, é inaugurar o capítulo Da Democracia Popular, em nosso texto constitucional, com o objetivo de estabelecer uma estrutura de exercício da cidadania, por meio da qual a soberania popular não seja exercida apenas nas eleições, ou por plebiscito ou referendo ou ação popular, instrumentos excepcionais.

Sentimos que a maioria dos mandatos parlamentares já não consegue alcançar, com a dignidade necessária, os principais debates sobre os rumos da sociedade brasileira. A maioria dos parlamentares não consegue se deslocar para assumir um pensamento a respeito de quais políticas públicas deve o estado se debruçar para ingressar toda a população no mercado econômico e na Era dos Direitos (um consenso no Ocidente). Senadores, Deputados, Vereadores já não são suficientes para conduzir as leis de que precisamos para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Como conferir um status mais qualificado à sociedade civil junto ao Estado, sobretudo na produção legislativa? Cabe status constitucional às Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais na deliberação de leis para políticas públicas nas diversas áreas de sua competência: Saúde, Educação, Meio Ambiente, Assistência Social, Justiça, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Emprego, entre outras? É possível readequar os poderes do legislativo ao surgimento de espaços de cidadania popular com poder de provocar a iniciativa de leis, ou, em certos casos, deliberar sobre?

Cabe à esquerda brasileira a vanguarda de pensar as transformações de nossas instituições para o Século XXI. De criar condições institucionais para o fortalecimento dos movimentos sociais, propiciando seu poder de hegemonizar pontos de vista.

Porque os partidos políticos são, antes, um coração partido, e têm se tornado estruturas conservadoras da sociedade. E se continuarmos sem trazer a parcela organizada da população para participar ativamente de importantes deliberações políticas, as eleições de nossos pares ficarão dependendo dos métodos tradicionais de garantia da manutenção do poder.

(Sinto como uma agressão, espiritual, ter meu direito ao voto, e perder meu direito à escolha).”

*Nadjara Régis, é advogada, Secretária Geral do PT Municipal, Secretária Municipal da Transparência e do Controle.