Ficha Limpa: TREs prometem fiscalização rigorosa para barrar candidatos condenados pela Justiça

do Estadão

“Independente da aprovação da Ficha Limpa, a Lei 135/2010, todos os TREs já haviam recebido orientação para solicitar certidões judiciais de todos os candidatos”, afirmou o presidente do TRE de MS

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o País se preparam para, em ritmo de Ficha Limpa, aumentar a fiscalização sobre candidatos e partidos nessas eleições. O máximo rigor no controle foi a principal resolução do 49.º Encontro do Colégio de Presidentes de TREs, que ocorreu em São Paulo na semana passada.

Temas como a inelegibilidade de políticos condenados por colegiados da Justiça – os chamados fichas-sujas -, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), doações ocultas de partidos para candidatos e a propaganda eleitoral devem atrair a atenção dos técnicos dos TREs. O objetivo: dificultar a ação de transgressores e garantir punição.

“Independente da aprovação da Ficha Limpa, a Lei 135/2010, todos os TREs já haviam recebido orientação para solicitar certidões judiciais de todos os candidatos”, disse o presidente do Colégio, que reúne os 27 tribunais regionais, o desembargado Luiz Carlos Santini, que é presidente do TRE do Mato Grosso do Sul. “Quanto à propaganda eleitoral, a determinação é que observemos estritamente o que está expresso na lei para evitar que algum candidato se beneficie, em detrimento dos outros.”

Por conta desse maior rigor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já recebeu cinco multas da Justiça Eleitoral por ter feito propaganda antecipada da candidata petista à sua sucessão, Dilma Rousseff. O PSDB de José Serra, por sua vez, foi multado por manter o site Gente que mente, acusado de fazer propaganda negativa contra a petista.

Favorável à Lei da Ficha Limpa, Santini considera que não haverá problemas para sua aplicação integral nesta eleição. “A lei representa a vontade da população de que os chamados candidatos fichas-sujas sejam proibidos de participar”, afirmou.

Em julgamento na quinta-feira passada, o TSE determinou – por 6 a votos a 1 – que a Ficha Limpa vale também para condenados antes da sanção da lei, ocorrida em 4 de junho. A decisão pôs fim à polêmica sobre o texto final do projeto aprovado no Congresso, que sofreu uma alteração proposta pelo deputado Francisco Dornelles (PP-RJ). Havia dúvidas se a lei atingiria políticos com condenações prévias ou somente os que fossem condenados a partir da sanção.

Na prática, a Justiça Eleitoral terá de analisar caso a caso para aferir quem será atingido pela lei. Se confirmar que o candidato não tem condições de participar das eleições, negará o registro de candidatura.

Recursos – Com relação às doações ocultas, o desembargador disse haverá maior rigor. “Antes, o partido recebia doações, que eram repassadas aos candidatos, e não tinha de explicar sua origem. Agora, esse dado terá de constar na prestação de contas da legenda e do pretendente”, explicou. A decisão atende a uma resolução do TSE.

Segundo Santini, o Ministério Público receberá imediatamente a informação sobre doação que ultrapasse os limites estabelecidos na lei – 10% do rendimento das pessoas físicas e 2% do faturamento global das empresas.

A ideia, de acordo com ele, é estabelecer um princípio no qual os partidos prefiram ter 5 milhões de doadores, contribuindo com R$ 5 cada pela internet, em vez de apenas cinco oferecendo R$ 1 milhão.