Atenção: Câmara dos Deputados aprova PEC que isenta pagamento de IPVA para veículos com mais de 20 anos

Texto foi aprovado com ampla maioria em dois turnos e segue para promulgação; medida padroniza regra que, até então, variava de acordo com a legislação de cada estado.

A Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira (2), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com duas décadas ou mais de fabricação. Como a matéria já havia passado pelo crivo do Senado Federal, o texto segue agora diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

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A proposta obteve apoio massivo dos parlamentares. No primeiro turno, o painel registrou 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. A confirmação veio no segundo turno, com um placar de 397 a 3. O principal objetivo da emenda é a unificação nacional da regra, eliminando as discrepâncias regionais onde cada unidade da federação estipulava prazos distintos para a concessão do benefício.

Segundo apurado pelo Blog do Marcelo, a mudança constitucional abrange uma categoria específica de automóveis, focando em veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e de uso misto. A intenção é aliviar a carga tributária sobre proprietários de frotas mais antigas em todo o território nacional, sem depender da boa vontade de governos estaduais. No entanto, a nova lei traz exceções importantes. O texto aprovado deixa claro que a isenção não se aplicará a veículos de transporte coletivo ou de carga pesada acoplada. Dessa forma, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques continuarão sendo taxados normalmente, independentemente do ano em que foram fabricados.