Para Justiça dos EUA, posse de armas por americanos é um direito constitucional válido em todo país

da Agência Estado

A Suprema Corte decidiu nesta segunda-feira, 28, que “o direito de possuir e portar armas”, de acordo com a Constituição, é aplicável em toda a nação como um constrangimento na capacidade dos governos federal, estadual e local para limitar seu alcance substancialmente.

Ao fazer isso, os membros do jurídico, por uma margem apertada de 5-4, sinalizaram que restrições menos severas poderiam sobreviver a desafios legais. A frase foi debatida durante décadas, porque foi mencionada na mesma emenda como decreto que “a manutenção de uma milícia bem regulamentada” é necessária nos Estados Unidos.

Samuel Alito, escrevendo pela corte, disse que a Segunda Emenda certamente “se aplica igualmente ao governo federal e aos estados”. A corte foi dividida em linhas ideológicas familiares, com cinco conservadores moderados a favor dos direitos de armas e cinco liberais contra.

Há dois anos, a corte declarou que a Segunda Emenda protege um direito individual de possuir armas, pelo menos com o propósito de autodefesa em sua residência.

Essa regra apenas se aplicava a leis federais. Ela derrubou a proibição de armas de fogo e a exigência de trava do gatilho para outras armas no Distrito de Columbia, uma cidade federal com uma legalidade específica. Ao mesmo tempo, a corte foi cuidadosa de não pôr em causa outros regulamentos de armas de fogo em Washington.

Proeminentes dos direitos de posse de armas quase imediatamente preencheram uma ação federal desafiando leis de controle de armas em Chicago, Illinois, e seu subúrbio de Oak Park, onde armas de fogo foram banidas a quase 30 anos.

Cortes federais confirmaram as duas leis, observando que os juízes foram compelidos pelo precedente do Supremo Tribunal, e caberia aos juízes da alta corte em última instância para se pronunciar sobre o verdadeiro alcance da Segunda Emenda.

O Supremo Tribunal Federal já disse que a maioria das garantias na Declaração de Direitos serve como uma checagem nas leis estaduais e locais, bem como federais.