Artigo . Financiamento de Políticas Públicas ambientais no Brasil

Por Ricardo Marques*

Nessa semana do Meio Ambiente ensejo aqui um tema que, no meu ponto de vista, é um dos principais gargalos das políticas ambientais nos municípios brasileiros: o financiamento da gestão pública ambiental. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, inciso VI, reafirma a necessidade da “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”. No artigo intitulado “Articulação dos atores para o financiamento da política ambiental no Brasil” dos estudiosos Taciana Neto Leme e João Paulo Sótero (2010), duas conclusões são tomadas: 1. Quando analisamos a Política Nacional do Meio Ambiente à luz do financiamento, percebe-se que nesse quesito avançou-se pouco. 2. Os princípios contidos no artigo 170 ainda são poucos explorados pelas políticas públicas ambientais.

O financiamento voltado para a implantação de políticas ambientais nos municípios é a grande dificuldade com que o Poder Público se depara hoje. Sem avançar nessa discussão, não há como existir sistemas eficazes. Em sua grande maioria, os municípios brasileiros têm criado sua estrutura de gestão ambiental a partir apenas do licenciamento e uma ou outra política isolada, sem a real articulação de ações que venham a criar condições para a verdadeira intervenção desses órgãos na sociedade e em suas práticas sociais e econômicas.

Nos últimos anos, a estrutura da Política Nacional de Meio Ambiente deu uma atenção especial à criação de órgãos e instrumentos financiadores setorizados, tratando questões ligadas ao tema com políticas específicas como é o caso das discussões sobre Água, Direitos Difusos, florestas, clima, biomas, entre outros.

A opção pela crescente setorização, ao mesmo tempo em que é positiva, pois observa a necessidade do Estado agir sobre determinados temas de forma incisiva, nos remete ao desafio de articular esses diversos atores em torno de uma política nacional única e eficaz de planejamento, execução, controle e ação sobre os diversos aspectos ligados à questão ambiental. Para os municípios, isso é um grande desafio, já que, em sua grande maioria, a pauta ambiental ainda não faz parte dos programas estratégicos de governo.

Outro grande desafio é a ação dos municípios em sistema ou em rede. Não se pode pensar numa Política Nacional de Meio Ambiente sem a presença efetiva dos municípios e sua participação protagonista no processo. Essa ação precisa ser articulada e organizada em torno de programas intercomplementares e que tenham a capacidade de formar um grande corpo de ações integradas com objetivos comuns. Segundo LEME e SÓTERO (2010) “o resultado dessa falta de diálogo inter-federativo acarreta em falta de coordenação, fragmentação das políticas públicas, desperdício de recursos, sobreposição de ações, sem contar com os inúmeros conflitos de competência.”

O financiamento das políticas públicas de meio ambiente nos municípios brasileiros passa inicialmente pela necessidade de um pensamento sistêmico da PNMA. Um efetivo modelo de gestão ambiental brasileiro não pode deixar de considerar que os problemas ambientais e seus respectivos impactos na vida dos brasileiros aconteçam exatamente nos municípios, ente da federação fisicamente visível para todos os brasileiros e onde efetivamente as pessoas moram e convivem umas com as outras, compartilhando seus modos de vida e suas relações com o ambiente.

Nessa seara, precisamos ainda considerar os novos modelos de gestão com base no planejamento territorial, observando as identidades constituídas entre municípios e regiões nacionais. Como articular, portanto, a crescente setorização dos temas ambientais à necessidade de financiar o sistema a partir do protagonismo dos municípios, considerando seus dilemas regionais? Como avançar no financiamento, criando alternativas sem a sobreposição de projetos que culminam no mau uso do dinheiro público? É possível utilizar a experiência de outras áreas como a Assistência Social, Saúde e Educação, considerando as peculiaridades e complexidades da temática ambiental? Quanto a sociedade está disposta a pagar para se construir com eficácia, eficiência e efetividade um sistema de financiamento de políticas públicas municipais de meio ambiente?

É preciso, ainda, atrair para essa discussão todos os atores privados que financiam projetos ambientais e que não são poucos. Até que ponto esses atores aceitarão abrir mão de suas regras e prioridades de financiamento para construir uma política pautada nas decisões da sociedade sobre o que é realmente urgente e necessário avançar nas ações de meio ambiente?

Esses são alguns dos desafios postos numa área fundamental para a Gestão Pública e que, efetivamente, não têm se colocado como prioridade de governo nas esferas municipal, estadual e federal.

É preciso articular a relação entre a necessidade de desenvolvimento social e econômico com a garantia da sobrevivência da espécie humana no Planeta. Precisamos utilizar instrumentos econômicos para o estabelecimento de prioridades e a efetivação de projetos e políticas públicas. Não adianta pensar em programas, ações e projetos sem saber como viabilizá-los e financiá-los. Eis aí o nosso grande desafio!

*Ricardo Marques é Vice Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Bahia e Mestrando em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela UESC.